Alves, Jady Adria, e Luiz Fernando Flores Filho. “A Indisponibilidade De Ativos Financeiros (em Excesso) E Sua tipificação Punitiva Frente à Nova Lei De Abuso De Autoridade (Lei N. 13.869 2019)”. Academia De Direito, vol. 3, maio de 2021, p. 421-4, doi:10.24302/acaddir.v3.3104.