[1]
J. de A. Veleski e B. B. Lechenakoski, “A inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal: o Supremo Tribunal Federal novamente entre o político e o jurídico”, Acad. Dir., vol. 5, p. 540–563, jun. 2023.