Veleski, J. de A. e Lechenakoski, B. B. (2023) “A inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal: o Supremo Tribunal Federal novamente entre o político e o jurídico”, Academia de Direito, 5, p. 540–563. doi: 10.24302/acaddir.v5.4016.