Rocha, N. W. da e Ningeliski, A. de O. (2024) “Esterilização feminina voluntaria e os desafios da livre disposição do próprio corpo impostos Lei 9.263/1996: uma reflexão a partir da Lei 14.443/2022”, Academia de Direito, 6, p. 822–847. doi: 10.24302/acaddir.v6.4429.