Steidel, Milena, e Patricia Minini Wechinewsky Guerber. 2024. “Projeto Lei N. 6.299/2002 ‘Lei Pacote Veneno’ E a Ofensa Ao princípio Da proibição Do Retrocesso Ambiental”. Academia De Direito 6 (maio):195-216. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4366.