RIBEIRO, L. M. K. F.; GAHELEN, M. H. . A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de porte de drogas para consumo pessoal. Academia de Direito, [S. l.], v. 5, p. 845–862, 2023. DOI: 10.24302/acaddir.v5.4312. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4312. Acesso em: 15 maio. 2024.