FERRAZ, A. C. B. dos S.; CAITANO, F. F. Do exercício do direito à infração penal: o direito constitucional de ir e vir em tempos de pandemia versus a infração de medida sanitária preventiva. Academia de Direito, [S. l.], v. 5, p. 606–632, 2023. DOI: 10.24302/acaddir.v5.4053. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4053. Acesso em: 15 maio. 2024.