VELESKI, J. de A.; LECHENAKOSKI, B. B. A inconstitucionalidade da alínea ‘E’ Inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal: o Supremo Tribunal Federal novamente entre o político e o jurídico. Academia de Direito, [S. l.], v. 5, p. 540–563, 2023. DOI: 10.24302/acaddir.v5.4016. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4016. Acesso em: 14 maio. 2024.