SCHIENEMEIER, F. R.; SCHMIDT, J. A. A possibilidade de utilização do termo de ajustamento de conduta na improbidade administrativa. Academia de Direito, [S. l.], v. 4, p. 1287–1310, 2022. DOI: 10.24302/acaddir.v4.3192. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3192. Acesso em: 28 abr. 2024.