CHERINI, A. P.; VEIGA JUNIOR, J. C. V. Política pública energética no Brasil: as formas de fomento estatal ao uso de energias renováveis. Academia de Direito, [S. l.], v. 1, p. 305–322, 2019. DOI: 10.24302/acaddir.v1.2263. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/2263. Acesso em: 15 maio. 2024.