MASIERO, B. G.; ANDREATTA, C. A possibilidade da cisão dos efeitos da condenação no processo de impeachment presidencial: inabilitação como pena principal ou acessória?. Academia de Direito, [S. l.], v. 1, p. 39–60, 2019. DOI: 10.24302/acaddir.v1.2202. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/2202. Acesso em: 15 maio. 2024.