VOZNIAK, G. da S.; BUENO, M. S. Critérios para aplicação das medidas de segurança ao portador de doença mental, ante uma óptica jurídica peculiar. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 1440–1462, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.4551. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4551. Acesso em: 27 jul. 2024.