DELLA JACOMA, Dyeinnize; VIDAL, Pâmela Aparecida; BOLDORI, Marcelo José. Estudos dos motivos e formas da aplicação do artigo 142 da Constituição Federal Brasileira. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 589–606, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.4547. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4547. Acesso em: 15 jan. 2025.