BENDLIN, R. W.; DECOMAIN, P. R. Limites da coisa julgada em matéria tributária. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 1197–1217, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.4497. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4497. Acesso em: 1 set. 2024.