STEIDEL, M.; GUERBER, P. M. W. Projeto lei n. 6.299/2002 “Lei Pacote Veneno” e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ambiental. Academia de Direito, [S. l.], v. 6, p. 195–216, 2024. DOI: 10.24302/acaddir.v6.4366. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/4366. Acesso em: 27 jul. 2024.