FERREIRA, Ana Clara; SCHMIDT, Jandir Ademar; MAZZOCCO, Manuella. Legitimidade passiva nas ações de fornecimento de medicamentos sob o prisma da repartição de competência no âmbito administrativo. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 871–890, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3266. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3266. Acesso em: 22 jan. 2025.