ZANOL, Jean Lucas Savaris; VEIGA JUNIOR, João Carlos Valentim. A tutela constitucional do meio ambiente à luz do Projeto de Lei nº 191/2020. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 954–971, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3258. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3258. Acesso em: 22 jan. 2025.