LEINEKER, Jeniffer Lethícia; TOPOROSKI, Elizeu Luiz. A Lei n. 13.784/2019: uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos microempreendedores individuais. Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 442–464, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3207. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3207. Acesso em: 22 jan. 2025.