ALVES, Jady Adria; FLORES FILHO, Luiz Fernando. A indisponibilidade de ativos financeiros (em excesso) e sua tipificação punitiva frente à nova lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019). Academia de Direito, [S. l.], v. 3, p. 421–441, 2021. DOI: 10.24302/acaddir.v3.3104. Disponível em: http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3104. Acesso em: 22 jan. 2025.