Ferraz, A. C. B. dos S., & Caitano, F. F. (2023). Do exercício do direito à infração penal: o direito constitucional de ir e vir em tempos de pandemia versus a infração de medida sanitária preventiva. Academia De Direito, 5, 606–632. https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.4053