Medeiros, R., & Diniz, T. A. N. M. (2023). A lei de abuso de autoridade: perda da discricionariedade dos atos dos agentes públicos versus a efetivação das garantias constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos da administração pública. Academia De Direito, 5, 1–26. https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.3246