Rocha, N. W. da, & Ningeliski, A. de O. (2024). Esterilização feminina voluntaria e os desafios da livre disposição do próprio corpo impostos Lei 9.263/1996: uma reflexão a partir da Lei 14.443/2022. Academia De Direito, 6, 822–847. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4429