Ribeiro, L.M.K.F. e Gahelen, M.H. 2023. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de porte de drogas para consumo pessoal. Academia de Direito. 5, (ago. 2023), 845–862. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.4312.