Ferraz, A.C.B. dos S. e Caitano, F.F. 2023. Do exercício do direito à infração penal: o direito constitucional de ir e vir em tempos de pandemia versus a infração de medida sanitária preventiva. Academia de Direito. 5, (ago. 2023), 606–632. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v5.4053.