Lang, L.K. e Ningeliski, A. de O. 2022. Aposentadoria especial à luz da EC 103/2019: uma reflexão acerca da inconstitucionalidade do requisito etário para a concessão do benefício. Academia de Direito. 4, (jul. 2022), 1334–1357. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v4.3843.