Leineker, J.L. y Toporoski, E.L. 2021. A Lei n. 13.784/2019: uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos microempreendedores individuais. Academia de Direito. 3, (may 2021), 442–464. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v3.3207.