Rocha, N.W. da e Ningeliski, A. de O. 2024. Esterilização feminina voluntaria e os desafios da livre disposição do próprio corpo impostos Lei 9.263/1996: uma reflexão a partir da Lei 14.443/2022. Academia de Direito. 6, (jun. 2024), 822–847. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4429.