Steidel, M. e Guerber, P.M.W. 2024. Projeto lei n. 6.299/2002 “Lei Pacote Veneno” e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ambiental. Academia de Direito. 6, (maio 2024), 195–216. DOI:https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4366.