TY - JOUR AU - Roesel, Nadine Biazim AU - Puhl, Eduardo PY - 2022/09/30 Y2 - 2024/03/29 TI - A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado JF - Academia de Direito JA - Acad. Dir. VL - 4 IS - SE - Artigos DO - 10.24302/acaddir.v4.3339 UR - http://ojs.unc.br/index.php/acaddir/article/view/3339 SP - 1603-1624 AB - <p>Considerando que o Regime Disciplinar Diferenciado impõe a alguns condenados específicos um isolamento mais severo durante o cumprimento de pena, com o objetivo de manter a disciplina nas unidades prisionais, a relevância do tema se revela por meio da crise do sistema carcerário brasileiro, que expõe a superlotação das, que poderia levar a perda do controle sobre os presos. Objetiva-se, desta forma, apresentar os motivos da criação do RDD, identificar suas principais características e analisar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais. Utilizou-se uma metodologia dedutiva, com técnica de revisão bibliográfica. Por fim, foi possível verificar a compatibilidade do RDD com os princípios constitucionais, concluindo que não há violação constitucional nem da dignidade da pessoa humana.</p> ER -