Desafios da Lei Maria da Penha: analisando a ineficácia das medidas protetivas

Resumo

O presente estudo aborda a violência contra a mulher no contexto de sua origem histórica, denominação, tipologias e causas. Também buscou destacar as medidas protetivas de urgência e sua ineficácia em relação à aplicação da lei. Examinou-se a violência contra ao gênero feminino em um contexto geral, elencando desde a origem da diferenciação de gênero até os avanços na perspectiva dos direitos inseridos para a proteção da mulher estabelecidos pela Lei 11.340/2006. A Lei nº 14.550/2023 trouxe significativas modificações à Lei Maria da Penha, com destaque para o reforço das medidas protetivas de urgência. Essa nova lei estabeleceu que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas de forma mais célere e efetiva, priorizando a proteção imediata da vítima. A lei também ampliou o conceito de violência doméstica e familiar, incluindo novas formas de agressão, como a violência psicológica e patrimonial e prevê penas mais severas para os agressores e mecanismos mais eficazes para garantir o cumprimento das medidas protetivas, indica medidas específicas para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, como idosas, gestantes, com deficiência e em situação de rua. Além da Lei nº 14.550/2023, outras leis e decisões judiciais têm contribuído para fortalecer a Lei Maria da Penha, como a inclusão da violência psicológica como crime, criação de mecanismos de acompanhamento das vítimas e ampliação da rede de atendimento às vítimas. É fundamental que as alterações na Lei Maria da Penha sejam amplamente divulgadas, especialmente em instituições de ensino, como escolas e universidades. Ao informar sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção disponíveis, contribuímos para a prevenção da violência doméstica e familiar e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Além disso, a pesquisa bibliográfica indicou as lacunas existentes nas medidas protetivas de urgência e possíveis maneiras de tentar reduzir esse problema.