Desafios jurídicos e operacionais na implementação da Lei n. 14.811/24: um estudo sobre a proteção contra o cyberbullying no Brasil

Resumo

O presente artigo investiga os desafios na implementação da lei n.º 14.811/24, voltada para o combate ao cyberbullying no Brasil. A pesquisa identifica três desafios principais: a insuficiência de infraestrutura e recursos nas instituições responsáveis para tratar da problemática, a necessidade de capacitação adequada para docentes e equipes pedagógicas, e as complexidades jurídicas inerentes à definição e distinção entre cyberbullying e liberdade de expressão. A análise abrange também as implicações jurídicas e sociais, destacando a necessidade de equilibrar a proteção das vítimas com os direitos individuais. Para isso, enfatiza a importância de medidas preventivas e protetivas voltadas especialmente para grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e minorias étnicas. A abordagem metodológica inclui a revisão de literatura especializada e a análise de campanhas educacionais, com destaque para iniciativas da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Conselho Federal de Medicina. Conclui-se que, para a eficácia da lei, é necessário um esforço conjunto que envolva políticas públicas integradas, programas educacionais inclusivos e ações de conscientização social, visando a criação de um ambiente digital seguro e inclusivo.