Breve análise sobre os votos e decisão na ADPF 347

Resumo

Este estudo tem como objetivo realizar uma análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, desde a concessão da medida cautelar até o julgamento de mérito. A metodologia empregada é qualitativa e documental, com revisão das bases jurídicas e dos argumentos apresentados nas decisões, além das construções doutrinárias e jurisprudenciais sobre o conceito de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Toda pesquisa foi baseada em documentos oficiais do STF, incluindo as decisões da ADPF 347 em sua integralidade e em análises jurídicas e acadêmicas sobre o tema. Foram exploradas as implicações jurídicas e sociais das decisões do STF, destacando os desafios e as perspectivas para a execução das medidas determinadas pela Corte para superar o ECI no sistema prisional brasileiro. É possível concluir que, embora a decisão do STF represente um avanço significativo no reconhecimento das falhas estruturais do sistema penitenciário brasileiro, a efetiva concretização das medidas enfrenta obstáculos consideráveis que ainda estão muito longe de serem superados.