Aspectos gerais e procedimentais de aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial

Resumo

O presente trabalho propõe analisar a natureza jurídica e realizar um estudo sobre o procedimento e aplicação na forma administrativa da Adjudicação Compulsória Extrajudicial com a finalidade compreender os benefícios proporcionados no âmbito da regularização de imóveis. Destaca-se a importância em determinar as hipóteses em que a adjudicação compulsória extrajudicial poderá ser aplicada. Portanto os objetivos são: no primeiro tópico, explorar o conceito de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, além de examinar a definição legal e a natureza jurídica da adjudicação compulsória extrajudicial. No segundo tópico, a pesquisa identificará os limites da Adjudicação Compulsória Extrajudicial a fim de demonstrar os casos aplicáveis e as restrições previstas pelo Provimento 150 de 11/09/2023, em seus artigos 440-A ao 440-AM, da Corregedoria Nacional de Justiça, E por fim, o terceiro tópico avaliará as vantagens da Adjudicação Compulsória Extrajudicial, trazendo os benefícios trazidos pela introdução da adjudicação compulsória extrajudicial. A pesquisa será de natureza exploratória, focada na compreensão dos conceitos e forma de aplicação a ser executada pelos cartórios em relação a adjudicação compulsória extrajudicial. Adjudicação Compulsória Extrajudicial representa um importante mecanismo para a efetivação dos direitos de propriedade imobiliária, oferecendo um caminho alternativo à via judicial para a resolução de conflitos decorrentes de contratos de compra e venda.