A vulnerabilidade jurídica do consumidor perante cláusulas abusivas nos contratos de adesão

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo verificar a ocorrência da vulnerabilidade jurídica do consumidor nas relações contratuais, em especial nos contratos de adesão quando existam cláusulas abusivas. Tratando o aspecto legislativo se destaca o contido na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 24, inciso VIII que trata acerca da responsabilidade aos danos causados ao consumidor e também na Lei Federal nº 8.078/1990 que versa sobre a temática, alcunhada de Código de Defesa do Consumidor. Adiante explanamos o conceito de vulnerabilidade e a origem do Direito do Consumidor, bem como as relações de consumo abrangendo sua natureza jurídica. Do mesmo modo abordando a aplicação prática da mencionada vulnerabilidade jurídica em casos reais de contratação mediante cláusulas abusivas nos contratos de adesão e quais os prejuízos causados em razão de tal negócio. Por fim, foi analisado o direito indenizatório para reparação dos danos praticados em face do consumidor por conta da sua vulnerabilidade, buscando-se delimitar o posicionamento deste direito frente à decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria. Este trabalho utiliza-se como base a metodologia dedutiva através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Adentro da proeminência jurídica, no estudo aqui apresentado, foi analisado a existência da vulnerabilidade jurídica do consumidor diante de situações abusivas cometidas em relação de consumo e também acerca da possibilidade de indenização diante do dano sofrido.