Prestação de alimentos com partes residentes em diferentes países e a relevância da cooperação internacional: considerações jurídicas para fins de propositura e fixação de alimentos

Resumo

O dever de prestação de alimentos e a necessidade destes pode ultrapassar fronteiras, afinal, com o aumento e a mobilidade de pessoas, existem inúmeras famílias em que uma das partes reside em um país diferente daquele que pleiteia alimentos. Sendo assim, surge a necessidade de criação de mecanismos internacionais cooperativos para regular as relações das pessoas que não residem no mesmo país, sobretudo em matéria de alimentos, nas quais uma das partes necessita destes para manutenção e sobrevivência. Nessa perspectiva, como a pesquisa é voltada ao estudo da prestação de alimentos com partes residentes em diferentes países, o artigo tem por objetivo expor as três principais convenções de que o Brasil faz parte em matéria de alimentos, e abordar também sobre seus conceitos gerais. São as referidas convenções analisadas: (1) Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a prestação de alimentos no estrangeiro ou Convenção de Nova Iorque; (2) Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar; (3) Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família ou Convenção de Haia. A metodologia aplicada nessa pesquisa é qualitativa, tendo como método de abordagem o dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica extraída a partir da doutrina e legislação. Ao final do artigo, destacam-se os principais aspectos jurídicos para fins de propositura e fixação de alimentos com base nas convenções analisadas.