A repercussão da inclusão da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

A Lei n. 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe muitos avanços para as pessoas com deficiência, como o respeito à dignidade, a autonomia, bem como sua inclusão na sociedade. Além disso, inovou em relação à teoria das incapacidades e incluiu no ordenamento jurídico o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, que fez com que o instituto da Curatela seja utilizada apenas em caso excepcionais. Por conta disso, o presente estudo está pautado em pesquisar as repercussões no procedimento da Tomada de Decisão Apoiada no Brasil, bem como a sua efetividade e os desafios enfrentados na sua aplicação prática. Deste modo, para ser possível alcançar este objetivo, pretende-se compreender os direitos das pessoas com deficiência após a homologação da Lei 13.146 de 2015, estudar como se dá o procedimento da Tomada de decisão e em que situações deve ser aplicada e por fim analisar alguns julgados dos Tribunais pátrios, para verificar como se dá a sua aplicação em casos concretos. O estudo aqui realizado fora predominantemente através do método dedutivo visando analisar julgados posteriores a implementação da Lei 13.146/2015, mediante análise qualitativa, sendo que o material de pesquisa utilizado foi, em sua maioria, bibliográfico, através da seleção de obras literárias e artigos científicos e análise jurisprudencial, possibilitando observar que a Tomada de Decisão Apoiada está sendo efetivamente aplicada conforme descreve o ordenamento jurídico, protegendo a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência.