Controle de convencionalidade no Brasil: o status dos tratados em matéria ambiental

Resumo

O artigo apresenta uma análise a respeito dos tratados em matéria ambiental no contexto do controle de convencionalidade no Brasil, considerando a relevância do assunto para as aspirações internacionais do país e as obrigações assumidas no cenário global. Através de uma pesquisa bibliográfica e revisão jurisprudencial, busca-se estudar a importância da fiscalização da compatibilidade das leis internas com os tratados internacionais na proteção dos direitos humanos. O trabalho aponta pela crescente importância do controle de convencionalidade no país como forma de fortalecer os direitos humanos, estando incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado na Constituição Federal. Conclui-se que a jurisprudência recente reforça a proteção dos direitos humanos no país ampliada diante da inclusão dos tratados em matéria ambiental no rol dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando também a função deles no controle de convencionalidade dos atos internos.