O uso medicinal da cannabis: aspectos legais do acesso à medicação

Resumo

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o uso medicinal da cannabis, assim como analisar os aspectos legais referentes às autorizações de cultivo tanto para pessoa física, como para associações de pacientes que fazem o uso das suas propriedades medicinais, comentar sobre as legislações que permitiram e vêm a permitir a importação de produtos contendo canabinoides, além de abordar a possibilidade de custeio do tratamento pelo SUS. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico e documental pelo meio qualitativo com o objetivo de fazer um estudo do avanço no que concerne a regulamentação do uso para fins medicinais, bem como se há necessidade de atualização legislativa.