Avanços e retrocessos trazidos pela Lei Henry Borel – Lei 14.344/2022

Resumo

Este artigo tem como finalidade demonstrar os avanços e retrocessos trazidos pela Lei n.º 14.344/2022, também conhecida como Lei Henry Borel, promulgada diante do assassinato da criança que deu nome à Lei, visando criar meios de enfrentamento à violência doméstica familiar contra a criança e o adolescente. O objetivo geral é apresentar os avanços e retrocessos da nova legislação. Os objetivos específicos abordam inicialmente o sistema de protecionismo das crianças e adolescentes no Brasil, sendo em seguida analisado o conceito de violência intrafamiliar e doméstica no país, para, por fim, abordar o objetivo geral. A metodologia adotada é qualitativa, com método de abordagem dedutivo, aplicando-se em pesquisa teórica, utilizando obras literárias e artigos científicos sobre o tema para fundamentação. Também utiliza-se como apoio a pesquisa documental, sendo realizada análise de legislações. Conclui-se que a Lei n. 14.344/2022 trouxe diversos avanços no sistema de proteção à criança e ao adolescente, em especial a inclusão do crime de homicídio contra menores de 14 anos no Código Penal e o crime passar a ser considerado hediondo na Lei 8.072/1990.