Lei de Megan no Brasil: uma análise crítica da privacidade dos condenados por crimes sexuais

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a implementação do cadastro de criminosos sexuais nos Estados Unidos da América, e como essa ação vem se espalhando por todo o mundo, incluindo o Brasil, verificando, igualmente, a efetividade dessas leis na prevenção a tais delitos. No primeiro capítulo, o artigo faz o resgate histórico do caso Megan, estudando a legislação estadunidense e a brasileira. Em seguida, discorre sobre o direito ao esquecimento dos crimes sexuais, e até que ponto os cadastros vitalícios de criminosos sexuais têm o potencial de violar a proibição de penas de caráter perpétuo e o direito à privacidade. No terceiro capítulo, disserta sobre a influência midiática sobre os crimes sexuais que acabam tomando repercussão pública, e como as vítimas acabam por ser revitimizadas nesses casos. Em continuação, o artigo faz uma análise do ciclo de abuso, realizando o criminal profiling dos envolvidos nos delitos sexuais. Ao final, investiga sobre a eficácia obtida pela Lei de Megan no cenário dos Estados Unidos, e como as iniciativas brasileiras têm sua constitucionalidade questionável. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa, ancorada em um procedimento histórico, comparativo e monográfico, tem o objetivo geral de revisar a literatura e produções técnicas, estando baseada no mapeamento qualitativo do material pesquisado, em uma abordagem indutiva no estudo dos casos trazidos, e o hipotético dedutivo no estudo da legislação.